Este Termo de Aceite regulamenta as condições de parceria entre a Dr Pet House, plataforma online que oferece serviços veterinários e afins, e o Veterinário Parceiro (doravante “Parceiro”), conforme as cláusulas abaixo descritas. Ao aceitar os termos, o Parceiro concorda em cumprir todas as obrigações previstas e agir de acordo com a legislação aplicável.
1. Objeto
Este termo tem como objeto a adesão do Parceiro à plataforma Dr Pet House, para a prestação de serviços veterinários e afins aos usuários cadastrados na plataforma. O Parceiro poderá realizar atendimentos presenciais ou virtuais conforme os serviços oferecidos.
2. Requisitos de Adesão
O Parceiro declara que:
• Possui graduação em Medicina Veterinária e está regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua jurisdição.
• Tem todas as licenças, autorizações e certificados exigidos pela legislação vigente para o exercício de sua profissão.
• Está apto a prestar os serviços veterinários com qualidade, ética e responsabilidade.
3. Cadastro na Plataforma
Para aderir à plataforma Dr Pet House, o Parceiro deverá realizar o cadastro fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo:
• Nome completo
• CRMV
• Endereço de atuação
• Dados bancários para recebimento de honorários
• Currículo profissional e áreas de especialização
O Parceiro é responsável por manter os dados atualizados durante toda a vigência da parceria.
4. Uso da Plataforma
O Parceiro utilizará a plataforma Dr Pet House para:
• Receber solicitações de consultas e atendimentos de usuários.
• Agendar e confirmar horários de atendimento.
• Prestar consultoria veterinária e atender animais de acordo com as boas práticas de Medicina Veterinária. O uso indevido da plataforma, como o fornecimento de informações falsas ou uso inadequado, poderá resultar no cancelamento da parceria.
5. Responsabilidade do Parceiro
O Parceiro compromete-se a:
• Prestar os serviços veterinários com a diligência e competência exigidas pela profissão, conforme as normas técnicas e éticas aplicáveis.
• Manter o sigilo e a confidencialidade das informações dos usuários e dos animais atendidos.
• Indenizar a Dr Pet House e seus usuários por quaisquer prejuízos decorrentes de conduta imprópria ou negligente no exercício de suas atividades.
6. Pagamento e Comissionamento
Os valores dos atendimentos serão acordados previamente entre o Parceiro e a Dr Pet House. O Parceiro receberá 80% do valor de cada atendimento diretamente em sua conta bancária cadastrada, enquanto a Dr Pet House reterá 20% como comissão. O pagamento será efetuado após a confirmação de cada atendimento, de acordo com o ciclo de pagamento estabelecido pela Dr Pet House.
7. Cancelamento e Reagendamento de Consultas
O Parceiro poderá cancelar ou reagendar consultas mediante aviso prévio de, no mínimo, 24 horas antes do horário agendado, salvo em situações de emergência. O não cumprimento desta regra poderá resultar em penalidades, conforme estipulado pela Dr Pet House.
8. Exclusão da Plataforma
A Dr Pet House poderá excluir o cadastro do Parceiro, mediante notificação prévia, nos seguintes casos:
• Violação das normas éticas e técnicas da Medicina Veterinária.
• Falta de cumprimento deste Termo de Aceite ou qualquer conduta que prejudique a imagem da plataforma.
• Desempenho insatisfatório ou reiteradas reclamações de usuários.
9. Proteção de Dados
O Parceiro se compromete a cumprir todas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados pessoais de usuários da plataforma. Os dados coletados devem ser utilizados apenas para fins de atendimento e comunicação com os usuários.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marcas, logotipos, software e conteúdo digital, são de propriedade exclusiva da Dr Pet House. O Parceiro não adquire qualquer direito sobre esses elementos ao utilizar a plataforma.
11. Vigência e Rescisão
Este Termo de Aceite tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência. A rescisão por violação de quaisquer cláusulas poderá ocorrer imediatamente, sem prejuízo de eventuais reparações por perdas e danos.
12. Disposições Finais
• O Parceiro declara ter lido e concordado com todos os termos aqui descritos, comprometendo-se a seguir as diretrizes da Dr Pet House.
• Este Termo poderá ser atualizado pela Dr Pet House a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Parceiro, que deverá aceitar as alterações para continuar utilizando a plataforma.
13. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente deste termo será resolvida no foro da Comarca de São Luís/MA , com exclusão de qualquer outro.